Como a Lei do Brincar transforma a gestão municipal

Confira a versão atualizada do Guia para Elaboração de Planos Intersetoriais pela Primeira Infância. Totalmente alinhado à nova Política Nacional Integrada (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574/2025, o documento é uma ferramenta técnica indispensável para prefeitos, governadores e secretários.

A incorporação da educação digital e midiática nos currículos da educação básica passa a integrar os critérios analisados para habilitação das redes de ensino ao Valor Anual por Aluno por Redução de Desigualdades (VAAR), mecanismo de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).